Câmara Municipal da Carvoeira

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Câmara Municipal da Carvoeira

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Description level

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Reference code

PT/AMM/CFLLTV/AMM-CMCAR

Title type

Formal

Date range

1778  to  1812 

Dimension and support

1 registo; 65 imagens

Producer

Câmara Municipal da Carvoeira.

Biography or history

O Reguengo da Carvoeira pertencente à Vila de Sintra constituía parte dos Bens Próprios da Rainha. O rei D. Manuel confirma as disposições anteriores através do Foral Manuelino de Sintra de 1514: “[…] item ha outro sy na dita Villa huum Reguengo da coroa do Regno omde chamam a carvoeira referentes aos impostos […] no qual se pagua asy de pam e vinho como de qual quer outra novidade ou cousa que se colhe no dito reguengo ho quarto de tudo. E pagua mais quall quer lavrador com que se parte monte de pam de cada monte gramde ou pequeno huum alqueire do pam”.

O Concelho da Carvoeira como circunscrição administrativa surge no Auto de Vereação Geral de 24 de Setembro de 1820, assim se mantendo até à publicação do Decreto de 25 de Novembro de 1836, ano em que integra o Concelho da Ericeira.

Custodial history

O fundo do Município da Carvoeira, dada a sua extinção em 25 de Novembro de 1836, foi transferido para o Município da Ericeira, passando em 1855, com a aplicação do Decreto de 24 de Outubro, para o Município de Mafra e, em 1992, com a criação do Arquivo Histórico Municipal de Mafra, fica à custódia deste serviço.

Scope and content

Contém a documentação produzida no âmbito das suas funções administrativas, gestão das receitas e património, licenciamento e fiscalização das actividades económicas, recenseamento eleitoral e cobrança dos impostos régios e municipais, entre outros.

Arrangement

Orgânica-funcional.

Access restrictions

Consulta presencial e on-line.

Conditions governing use

As constantes no Regulamento do Arquivo Municipal de Mafra.

Language of the material

Português

Other finding aid

Maria de Lurdes Rodrigues - "Inventário das Câmaras Municipais Extintas: Azueira, Carvoeira, Cheleiros, Enxara dos Cavaleiros, Ericeira e Gradil". Mafra: Câmara Municipal de Mafra, 2008. p. 65-74.

Notes

Os dados que constam nos campos "Datas de produção" e "Dimensão e suporte" referem-se à documentação referenciada no âmbito do projecto.