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Juiz de Fora de Mafra

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Juiz de Fora de Mafra

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Description level

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Reference code

PT/AMM/CFLLTV/AMM-JFMFR

Title type

Formal

Production dates

1807-12-14  to  1827-08-16 

Dimension and support

20 registos; 187 imagens

Producer

Juiz de Fora da Vila de Mafra.

Biography or history

O Juiz de Fora ou Juiz por El Rei, designação pela qual é conhecido na Idade Média, é o oficial régio (bacharel em letras) de nomeação régia para os concelhos, com competências administrativas e jurídicas e funções de presidir à vereação, garantir a governança e defesa das justiças, cobrança e recolha de impostos régios e concelhios, elaboração das pautas, entre outras.A instituição da Monarquia Constituicional em 1820 e a separação de poderes (administrativo-judiciais), inicia o processo de reformulação e divisão do território. Nessa sequência publicam-se os decretos de 29 de Novembro de 1830, no qual é extinto o cargo de Juiz Ordinário, absorvendo o Juiz de Fora as suas funções. Segue-se o processo de extinção do cargo de Juiz de Fora que passa pela publicação de dois decretos. Com o primeiro de 16 de Maio de 1832, as funções do Juiz de Fora passam para os Juizes Ordinários de Julgado, e o segundo de 28 de Fevereiro de 1835, extingue a figura do Juiz de Fora, substituído pelo Juiz de Direito nas Comarcas, assegurando o Juiz Ordinário de Julgado (electivo), as funções jurídicas nos Julgados. Os primeiros registos da presença deste oficial régio no concelho de Mafra datam de 1738, acumulando as funções de Juiz de Orfãos uma vez que o número de vizinhos não justificava a nomeação de Juiz de Orfãos "apartado". Cerca de 1820 cabe ao Juiz de Fora servir igualmente no crime. A sua actividade extingue-se em 1836 com a eleição do primeiro Juiz Ordínário do Julgado de Mafra, que, por sua vez, é extinto em 1856 com a constituição da Comarca de Mafra.

Scope and content

O fundo reúne a documentação de natureza administrativa, mas sobretudo judicial decorrente da actividade do Juiz de Fora. Cargo de nomeação régia através do qual o poder central participa mais activamente na vivência e governança do Concelho. É igualmente responsavel pela Administração do Concelho.

Arrangement

Organização temático-tipológica, ordenado cronologicamente. Constituído por duas secções - Cível e Crime.

Access restrictions

Consulta presencial e on-line.

Conditions governing use

As constantes do Regulamento do Arquivo Municipal de Mafra.

Language of the material

Português

Notes

Os dados que constam nos campos "Datas de produção" e "Dimensão e suporte" referem-se à documentação referenciada no âmbito do projecto.
 
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