Proíbe daqui em diante o uso de armas, devendo ser apreendidos e processados conforme as leis, todos os que sem ser em serviço, ou em ocasiões de exercícios militares, ou aqueles que se mostrarem munidos de licenças legítimas, forem encontrados com armas.
1813-03-29/1813-03-29
PT/AMM/CFLLTV/AMVFX-CMVFX/029
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